Revista da Propriedade Industrial, 14 de julho de 2026
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Designação internacional pelo Protocolo de Madri. O ato publicado nesta edição: exigência de mérito em designação.
Publicado nesta edição
O despacho desta publicação
Despacho IPAS772
Exigência de mérito em designação
Designação internacional pelo Protocolo de Madri.
Teor da publicação
Exigência para a classe 41: Tendo em vista que serviços relacionados a jogos de azar, apostas e cassinos podem infringir a legislação brasileira (Decreto-lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946), esclareça a legalidade dos itens requeridos ou os substitua por itens compatíveis com a classe reivindicada e que sejam considerados lícitos de acordo com a legislação brasileira.
Sobre a marca
- Titular
- MOKVEZA LTD
- Data de depósito
- 26 de março de 2025
Histórico de despachos
3- RPI nº 2897Designação (Madri)Esta publicação14/07/2026
Exigência de mérito em designação
Anotação de transferência de titularidade em designação
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal de designação concluído)
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