Fitius

Teor da publicação

Protocolo: 850260248539 (22/05/2026) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: ICARO LERMEN LTDA Detalhes do despacho:Consultado o Sistema PAG e confirmou-se o não recolhimento da retribuição. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.

Teor da publicação

Protocolo: 850260248559 (22/05/2026) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: ICARO LERMEN LTDA Detalhes do despacho:Pagamento da retribuição posterior à data de envio do formulário eletrônico, em inobservância ao Art.219 da LPI e ao disposto no Art.4º da Portaria INPI/PR Nº08/2022. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.