oráculo ICL

Teor da publicação

Protocolo: 850260294917 (16/06/2026) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: MARE CLAUSUM PUBLICACOES LTDA Procurador: MERCAP MARCAS E PATENTES Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;