RAROS CAFÉ

Teor da publicação

Protocolo: 850260069135 (13/02/2026) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: LUIZ PAULO DIAS PEREIRA FILHO Procurador: VINÍCIUS SILVA DE OLIVEIRA Detalhes do despacho:Pagamento da retribuição posterior à data de envio do formulário eletrônico, em inobservância ao Art.219 da LPI e ao disposto no Art.4º da Portaria INPI/PR Nº08/2022. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.

Teor da publicação

Protocolo: 850260074390 (19/02/2026) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: LUIZ PAULO DIAS PEREIRA FILHO Procurador: VINÍCIUS SILVA DE OLIVEIRA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;