Fernanda lima pet store

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do nome civil ?Fernanda lima?, objeto do pedido, ou apresenteautorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV/XVI,da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Conforme item5.11.14/5.11.15 do Manual de Marcas, somente são aceitas autorizações para requerimento, solicitação,depósito ou registro do direito personalíssimo como marca, não sendo aceitas autorizações quecompreendem somente o uso do direito de personalidade. Caso seja apresentada a autorização, poderáser utilizado o modelo constante do Manual de Marcas (em Modelos, Cumprimento de exigência).