IDEALOVER'S

Teor da publicação

Prove a requerente ter como produzir efetiva e licitamente os itens reivindicados, em conformidade com o parágrafo 1º do artigo 128 da Lei 9279, tendo em vista a aparente incompatibilidade entre a produção de muitos deles e a condição de pessoa física (ex.: "Aparelho desodorizador de ambiente [aspersor], elétrico ou eletrônico, de uso doméstico;Aparelho para tratamento e purificação de água para uso industrial;Aparelhos de aquecimento;Aparelhos de desinfecção;Aparelhos de desodorização, exceto para uso pessoal;Aparelhos de iluminação de led [diodos emissores de luz];Aparelhos de ionização para tratamento de ar ou água;Aparelhos e máquinas para purificação de água", entre outros).