Mari Mendes Dos Pés de Lama aos Saltos Finos

Teor da publicação

Queira a requerente apresentar autorização expressa para registrar como marca o nome civil "Mari Mendes", em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996), que exige autorização expressa do titular do direito de personalidade, seus herdeiros ou sucessores. Alternativamente, preste esclarecimentos se o referido nome consiste em seu pseudônimo, nome artístico ou nome fantasioso. Esclarece-se que a autorização para registrar o patronímico "MENDES", constante da petição inicial, não é suficiente para possibilitar o registro do nome civil "MARI MENDES".