ELLEN DIVIEGI

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do nome civil objeto do pedido; ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca; ou, se for o caso, apresente declaração esclarecendo se tratar de nome fictício. Conforme item 5.11.14/5.11.15 do Manual de Marcas, não são aceitas autorizações que compreendam somente o "uso" do direito de personalidade. Poderá ser utilizado o modelo constante do Manual de Marcas (em Modelos, Cumprimento de exigência).