BRIGADEIRO FELIPE ANTÔNIO GOYAZ

Teor da publicação

Apresente competente autorização para registrar a mesma como marca a imagem de terceiro objeto do pedido, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): ?Art. 124 - Não são registráveis como marca: [...] XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores?. Para cumprimento desta exigência, pode ser usado o modelo contido no Manual de Marcas (Modelos>Cumprimento de exigência> Autorização para registro de nome civil, nome artístico, pseudônimo, assinatura, patronímico e imagem de terceiros).