Incantare

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 920803970 (ENCANTARY KIDS) e Processo 917076478 (Home Incantare). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Foram feitas as ressalvas: (1) [incluídos nessa classe] no item ?objetos decorativos diversos, confeccionados com resina? e (2) [porta-chave, parte do mobiliário] no item ?chaveiros?, para a clara delimitação do escopo dos serviços prestados e melhor adequação da especificação à classe reivindicada.