OPORTUNIDADES DO BEM

Teor da publicação

Protocolo: 800260078482 (01/04/2026) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Requerente: ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL EMPÓRIO OPORTUNIDADE DO BEM Procurador: LUIS RODRIGO MARGARIDO PIRES DE ALMEIDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;