STARFIELD

Teor da publicação

Protocolo: 850230584525 (29/11/2023) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: ZENIMAX MEDIA INC. Procurador: SOERENSEN GARCIA ADVOGADOS ASSOCIADOS Detalhes do despacho:O uso da marca não foi iniciado no Brasil até a data de requerimento da caducidade. Base legal: Inciso I do artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: I - o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; O registro em tela foi objeto de caducidade proposta por ZENIMAX MEDIA INC., em petição protocolada em 30/11/2023. Na contestação ao requerimento de caducidade, a requerida apresentou conjunto probatório idêntico aos dos processos de caducidade dos seus registros 907478166 - STARFIELD (Classe 35) e 907478182 - STARFIELD (Classe 25), contendo provas apena

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Protocolo: 850240188527 (19/04/2024) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9) Requerente: ZENIMAX MEDIA INC. Procurador: SOERENSEN GARCIA ADVOGADOS ASSOCIADOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de réplica à manifestação não conhecida por falta de previsão legal. ?Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: II - não contiverem fundamentação legal;?.