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Publicado nesta edição
O despacho desta publicação
Despacho IPAS772
Exigência de mérito em designação
Designação internacional pelo Protocolo de Madri.
Teor da publicação
De acordo com a seção 5.4.6 do Manual de Marcas, em caso de especificação contendo produtos ou serviços considerados ilícitos pela legislação brasileira ou quando houver dúvida quanto à sua licitude, será formulada exigência para que o requerente esclareça a licitude. Exclua tais itens, substitua-os por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada ou esclareça a licitude de itens contendo " caça-níqueis", ?aposta?, ?cassino?, ?jogos de azar?, ?bingo? e ?loteria?. Cumpra na mesma edição da Classificação de Nice adotada inicialmente. Em caso de alteração da redação da especificação, prover a respectiva tradução para o idioma inglês.
Sobre a marca
- Titular
- Euro Games Technology Ltd.
- Procurador ou escritório
- MSantos Propriedade Intelectual
- Data de depósito
- 29 de maio de 2025
Histórico de despachos
3Deferimento da petição
- RPI nº 2896Designação (Madri)Esta publicação07/07/2026
Exigência de mérito em designação
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal de designação concluído)
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