MAXTRA

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 830973567 (MAXTRAT). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

Teor da publicação

Protocolo: 301260130960 (18/06/2026) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação ordinária n° 5006378-84.2026.4.03.6100 - 22a VF/Cível. Proferida decisão liminar, nos seguintes termos: "Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para determinar que a autoridade impetrada analise de forma conclusiva os processos administrativos nºs 940790130, 940790238, 940790475, 940790718, 940791188, 940793016 e 940791390, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Notifique-se novamente a autoridade impetrada para cumprimento da presente decisão. Após, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12016/2009, bem como ao Ministério Público Federal para parecer, tornando os autos conclusos para sentença". Processo INPI nº 52402.007473/2026-56