Débora Ramos e Mariana

Teor da publicação

Foi apresentada, pela titular DÉBORA FERREIRA INACIO, autorização de registro da expressão "Débora Ramos & Mariana" como marca. No entanto, entende-se que a mesma não é detentora do direito de personalidade "Débora Ramos" e não foi esclarecido se "Débora Ramos & Mariana" se trata de nome artístico. Assim, esclareça se "Débora Ramos & Mariana" se trata de nome artístico. Prove a requerente ser a única titular do nome artístico, objeto do pedido ou apresente autorização expressa de todos os titulares do nome artístico para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, incisos XV e XVI, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Atente-se que, conforme os itens 5.11.14 e 5.11.15 do Manual de Marcas, somente são aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro do direito personalíssimo como marca, não sendo aceitas autorizações que compreendem somente o uso do direito de personalidade