SDS PAY

Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto à compatibilidade da atividade exercida pelo requerente com os serviços reivindicados ?Processamento de pagamento de cartão de crédito;Processamento de pagamento de cartão de débito;Serviços de pagamento de fianças;Serviços de pagamento por carteira eletrônica [e-wallet];Meio de pagamento?, tendo em vista o disposto no art. 128, §1º, da LPI, segundo o qual o requerente deve exercer efetiva e licitamente atividade compatível com os produtos ou serviços que a marca visa distinguir. Considerando que os serviços especificados inserem-se no âmbito de atividades de pagamento e processamento financeiro sujeitas à regulamentação específica e, em regra, prestadas por pessoas jurídicas autorizadas pelos órgãos competentes, esclareça de que forma exerce licitamente tais atividades ou, alternativamente, reapresente a especificação mediante exclusão dos serviços incompatíveis com sua condição de pessoa física, sem ampliação do escopo origin