ARTEZA

Teor da publicação

Regulamento de Utilização apresentado não possui as condições para eventual desistência/renúncia. Faça a complementação integral do Regulamento de Utilização anexado aos autos, inserindo as condições e procedimento para eventual desistência do pedido ou renúncia do registro. O preenchimento deve ser expresso e não por simples remissão a documentos anexados, em conformidade com o modelo previsto no art. 72, II, da Portaria INPI/PR nº 08/2022 (anexo ao Manual de Marcas) e com o disposto no art. 147 da Lei nº 9.279/1996. Em especial, inclua, de forma clara no próprio regulamento.