MUND'UTIL

Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto à licitude dos serviços reivindicados à época do depósito (Comércio (através de qualquer meio) de Máquinas de jogo de azar;Comércio (através de qualquer meio) de Fichas para jogos de azar), tendo em vista a legislação relativa a serviços de jogos de azar em vigor no país, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens mencionados ou substituindo os mesmos por serviços compatíveis com a classe reivindicada e considerados lícitos pela legislação vigente na data desta exigência. A substituição proposta não deve exceder o escopo da especificação originalmente reivindicada.