ACQUA LAVANDERIA EXPRESS

Teor da publicação

Protocolo: 850260276658 (08/06/2026) Petição (tipo): Trâmite prioritário estratégico ou política pública: Direito de precedência ao registro (3020.6) Requerente: ACQUA EXPRESS FRANCHISING LTDA-ME Procurador: Ana Paula Barbosa Nahes Detalhes do despacho:Não atendido o trâmite prioritário por documentação comprobatóriaausente ou incompleta do enquadramento requerido emconformidade com o disposto no inc. III do Art. 84 R, da PortariaINPI/PR nº 08, de 17 de janeiro de 2022.A solicitação da requerente é improcedente, uma vez que não foram apresentadas provas de uso para comprovar o pré-uso do sinal, nos termos do §1º do art. 129 da LPI, bem como em conformidade com o inciso I do art. 2º e o art. 3º da Portaria INPI nº 66, de 10 de abril de 2026.