Barongo

Teor da publicação

Segundo a seção 5.4.6 do Manual de Marcas, nos casos de especificação contendo produtos ou serviços considerados ilícitos pela legislação brasileira ou quando houver dúvida quanto à sua licitude, será formulada exigência a fim de que o requerente esclareça a sua licitude ou para que os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada. Esclareça a licitude de todos os produtos consistentes ou relacionados a quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar e quaisquer acessórios e refis destinados ao uso em qualquer dispositivo eletrônico para fumar em face das disposições da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA ? RDC nº 46, de 28 de agosto de 2009. "Dispositivos vaporizadores" é um item considerado genérico, devendo ser limitado para excluir cigarros eletrônicos. Nas classes 31, 34 e 35, esclareça a licitude, substitua ou exclua itens relacionados com "cannabis". Caso estes produtos sejam ilícitos, substitua-os por produtos correspondente