Processo nº 943484642

Teor da publicação

Protocolo: 850260265108 (01/06/2026) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: BRENO RODRIGUES DAS NEVES Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;