CENTRAL DE CONTEÚDO

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Protocolo: 850260183350 (19/04/2026) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: VICTÓRIA CASSIANO MACHADO Procurador: JOAO R LIMA NT Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;