DRA. ESSÊNCIA

Teor da publicação

Protocolo: 850260042759 (30/01/2026) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: LANCIANO ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Procurador: ELVIS FERNANDO REGONASCHI Detalhes do despacho:Petição indeferida, tendo em vista o cumprimento insatisfatório da exigência de mérito publicada na RPI 2882, de 31/03/2026. A petição foi objeto de exigência para comprovação do exercício efetivo e lícito de atividade compatível com o(s) produto(s) assinalado(s) pelo registro. A resposta apresentada limitou-se a contestar a legalidade do ato, restando a exigência cumprida de forma insatisfatória. Fundamentação Legal: Artigos 128, § 1º, e 134 da Lei nº 9.279/1996 (LPI), combinados com o item 8.7 do Manual de Marcas do INPI.