GRENZ

Teor da publicação

Tendo em vista que o requerente é Microempreendedor Individual (MEI), considerado, para esse fim, análogo à pessoa física, preste esclarecimentos quanto aos serviços reivindicados à época do depósito, especialmente "Banco comercial [serviços financeiros]", "Banco de desenvolvimento [serviços financeiros]", "Banco de investimento [serviços financeiros]", "Caderneta de poupança [serviços financeiros]" e "Fundos de investimentos", tendo em vista a legislação em vigor no País, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI sobre o exercício efetivo da atividade por pessoas físicas. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens mencionados ou substituindo-os por serviços passíveis de serem prestados por MEI/pessoa física nos termos da legislação vigente na data desta exigência. Cumpra na NCL (12), conforme listas disponíveis no sítio eletrônico do INPI: https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/classificacao-marcas.