Graziela Martins Aromas & Essências

Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto aos serviços de ?comércio [através de qualquer meio] de preparações farmacêuticas?, ?comércio [através de qualquer meio] de preparações higiênicas para uso medicinal? e "comércio, no atacado, de preparações sanitárias, farmacêuticas e veterinárias e de suprimentos médicos", reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação sanitária aplicável, em especial a Lei nº 5.991/1973, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI, no que se refere à comprovação do exercício lícito e efetivo da atividade por pessoa física. Alternativamente, reapresente a especificação indicando apenas os produtos para os quais você exerça atividade compatível. Observe que não é permitido incluir itens adicionais àqueles reivindicados na petição inicial.