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Teor da publicação

Protocolo: 850230310482 (04/07/2023) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: JERSON UBIRATAN DA SILVA BARROS Procurador: Jario Santana Santos Detalhes do despacho:Art. 158. Protocolizado, o pedido será publicado para apresentação de oposição no prazo de 60 (sessenta) dias. ? § 2º Não se conhecerá da oposição, nulidade administrativa ou de ação de nulidade se, fundamentada no inciso XXIII do art. 124 ou no art. 126, não se comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias após a interposição, o depósito do pedido de registro da marca na forma desta Lei. Requerente da petição de Oposição 850230310482 não apresentou prova do depósito de pedido de marca, obrigatório quando da invocação do §1º do artigo 129 da Lei 9279/96, baseada no uso anterior da marca.

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A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 817408797 (NET) e Processo 902267680 (NET). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

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Protocolo: 850230594181 (04/12/2023) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: W. J. DOS SANTOS INTERNET - ME Procurador: WILLIAM RIBEIRO CANTANHEDE JUNIOR Detalhes do despacho:Petição prejudicada por falta de objeto tendo em vista petição de Oposição 850230310482 não conhecida.