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Teor da publicação

Deferimento em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Ação ordinária n° 5070207-61.2023.4.02.5101 - 09a VF/RJ

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Protocolo: 301230010146 (19/10/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação ordinária n° 5070207-61.2023.4.02.5101 - 09a VF/RJ. Trânsito em julgado de acórdão que deu provimento à apelação, para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos autorais, proferido nos seguintes termos: "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos, declarando a nulidade dos atos administrativos que indeferiram os pedidos de registro nº 915.115.239 e nº 919.481.558 e que indeferiu parcialmente o pedido nº 501.674.310, determinando ao INPI que proceda ao regular prosseguimento e concessão dos referidos registros, observadas as demais condições legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgame