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Teor da publicação

Protocolo: 301230003782 (24/03/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação de procedimento comum proposta por LABORATÓRIO FLEMING ANÁLISES CLÍNICAS E CITOLOGIA LTDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, de INSTITUTO FLEMING DE ANÁLISES CLÍNICAS E BIOLÓGICAS LTDA e de FARMÁCIAS FLEMING LTDA, perante o Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 5004309-04.2023.4.02.5101 [processo INPI nº 52402.003139/2023-81], objetivando a declaração de nulidade dos seguintes atos: I) de provimento ao processo administrativo de nulidade instaurado contra o registro nº 907248608; e II) de indeferimento dos pedidos de registro nº 907248624, nº 914538756, nº 914538764 e nº 914538780. Transitada em julgado decisão de mérito que julgou improcedente o pedido autoral.