Processo nº 943120837

Teor da publicação

Protocolo: 850260244898 (21/05/2026) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8) Requerente: DIOGO DONIZETH FERREIRA Procurador: Edison Travassos de Moraes Junior Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;