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Teor da publicação

Exame do pedido de registro priorizado com base em requerimento de trâmite prioritário deferido nos autos.Preste esclarecimentos, nos termos do art. 128 da LPI e do item 5.5 do Manual de Marcas, quanto à compatibilidade da especificação de produtos reivindicada com a atividade exercida pelo requerente. Caso necessário, restrinja a especificação dos produtos de modo a torná-la compatível com a atividade efetivamente exercida. Cabe mencionar que a lei federal que permitia a extração, industrialização, comercialização e distribuição do amianto crisotila no Brasil (Lei nº 9.055/1995, art. 2º) foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ademais, preste esclarecimentos quanto à produção dos itens ?Anteparos de amianto para bombeiros?, ?Luvas de amianto para proteção contra acidentes? e ?Roupas de amianto para proteção contra fogo?, observando também o disposto no § 1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente nova especificação, com

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Protocolo: 850260255377 (27/05/2026) Petição (tipo): Trâmite prioritário com direito à gratuidade: Idoso (3019.1) Requerente: 62.343.345 SUELI GOMES DE SOUZA JULIO Procurador: Helena Gusmão - H8M Detalhes do despacho:Atendido o trâmite prioritário em conformidade com o disposto no Capítulo XVI-B da Portaria INPI/PR nº 08, de 17 de janeiro de 2022.