TREM DA CERVEJA

Teor da publicação

Protocolo: 850260097112 (03/03/2026) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: FABIO DOS SANTOS BARBOSA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;