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Teor da publicação

Protocolo: 850260094209 (02/03/2026) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: CHUQIANG CHEN Procurador: Hemerson Gabriel Silva Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;