Laura Kalil

Teor da publicação

Apresente autorização expressa da pessoa física titular do direito de personalidade, para registrar nome civil ou assinatura, objeto do pedido, como marca deste requerente (pessoa jurídica), em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial e com o item 5.11.14 do Manual de Marcas. Atente também para o subitem ?Direito de personalidade de menor de 18 anos?, desse mesmo item do Manual e, em se tratando de menor emancipada na data do depósito do pedido de registro, apresente comprovante de emancipação.