FERNANDO MOURA AVIAMENTOS TÊXTIL

Teor da publicação

Diante do cumprimento inadequado da exigência de mérito, verifica-se que foi apresentada autorização para uso do nome civil "Fernando Moura", quando a exigência solicitava expressamente autorização para o REGISTRO da marca. Assim, reitera-se a exigência para que o requerente apresente a autorização nos termos requeridos, sob pena de indeferimento com fundamento no inciso XV do art. 124 da LPI.