FERNANDO MOURA AVIAMENTOS TÊXTIL

IPAS158

Concessão de registro

IPAS029

Deferimento do pedido

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Diante do cumprimento inadequado da exigência de mérito, verifica-se que foi apresentada autorização para uso do nome civil "Fernando Moura", quando a exigência solicitava expressamente autorização para o REGISTRO da marca. Assim, reitera-se a exigência para que o requerente apresente a autorização nos termos requeridos, sob pena de indeferimento com fundamento no inciso XV do art. 124 da LPI.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Considerando que o sinal requerido inclui nome civil "Fernando Moura" não correspondente à requerente, apresente autorização expressa para REGISTRAR o mesmo como marca, em conformidade com os Incisos XV e XVI do artigo 124, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Conforme item 5.11.14 do Manual de Marcas, somente são aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro do direito personalíssimo como marca, não sendo aceitas autorizações que compreendem somente o uso do direito de personalidade. Para fins de cumprimento desta exigência, poderá ser utilizado o modelo de autorização para registro de nome civil, nome artístico, pseudônimo, assinatura, patronímico e imagem de terceiros, encontrado no Manual de Marcas, item "Modelos", subitem "Cumprimento de exigência". Vale ressaltar que o requerente deve apresentar a autorização expressa para o REGISTRO do nome civil como marca, não somente para o USO. Ademais, à título de esclarecimento, o comprovante PIX anexado à solicitação, sob a denominação "Consentimento para registrar como marca o sinal solicitado" não serve de comprovação.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)