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Teor da publicação

O requerente não cumpriu satisfatoriamente a exigência de mérito formulada. Ressalta-se que ?receber citações? não atende o disposto anteriormente, sendo necessário que a procuração contenha expressamente poderes para ?receber citações judiciais?, observando que o novo documento deve ser válido à data do depósito ou ratificar os atos anteriores. A presente exigência segue o Manual de Marcas do INPI, item 5.6.1: "Titulares estrangeiros e poderes especiais de que trata o artigo 217 da LPI Requerentes e titulares domiciliados no exterior são obrigados a constituir, junto ao INPI, procurador devidamente qualificado e domiciliado no Brasil, conforme estabelece o art. 217 da LPI. Vale notar que o instrumento de procuração outorgado por estrangeiro deverá incluir poderes para receber citações judiciais."