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Teor da publicação

Tendo em vista não ter sido comprovado documentalmente o exercício efetivo e lícito, enquanto pessoa física, para o comércio dos produtos reivindicados, conforme requerido na primeira exigência, e levando-se em conta o disposto no art. 21 da Lei 5.991/73, no art. 2º da Lei 6.360/76 e na RDC 16 de 2014 da ANVISA, comprove documentalmente o requerente exercer efetiva e licitamente atividade compatível com o comércio de tais produtos. Alternativamente, reapresente a especificação excluindo os itens que não se enquadram no contido no art. 128 da Lei 9279/96.