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Protocolo: 850240041446 (29/01/2024) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8) Requerente: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Procurador: Matos & Associados - Advogados Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou

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A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 830271244 (START). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

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Protocolo: 850240116503 (12/03/2024) Petição (tipo): Apresentação de documentos: procuração [em processo de registro] (381.2) Requerente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Procurador: DAVID AZULAY Detalhes do despacho:Petição prejudicada por falta de objeto tendo em vista que se trata de resposta à petição 850240041454, da opoente, a qual encontra-se desconhecida por falta de previsão legal.