IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240041446 (29/01/2024) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8) Requerente: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Procurador: Matos & Associados - Advogados Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2893
16/06/2026
