Processo nº 501864087

Teor da publicação

Os produtos e serviços nas Classes 9 e 41 relacionados a cassinos, jogos de azar e apostas não são permitidos pela legislação brasileira, nos termos do Decreto-Lei nº 9.215 de 1946. Nesse sentido, preste esclarecimentos quanto à licitude dos seguintes produtos e serviços à luz da legislação supracitada, bem como do disposto no art. 128, §1º, da Lei de Propriedade Industrial: (9) software de gerenciamento de cassino; software de jogos de azar; jogos de cassino interativos fornecidos por meio de uma plataforma de computador ou móvel; (41) serviços de jogos de azar; cassino, jogos e apostas; serviços de cassino; serviços de informação sobre jogos de azar; serviços de cassino on-line; serviços de jogos de aposta on-line; serviços de apostas; serviços de jogos de azar ou apostas online; serviços de cassino online; arrendamento [leasing] de jogos de cassino; aluguel de jogos de cassino. Alternativamente, reapresente a especificação excluindo os itens acima indica