Processo nº 942425170

Teor da publicação

Protocolo: 850260139143 (26/03/2026) Petição (tipo): Trâmite prioritário com direito à gratuidade: Idoso (3019.1) Requerente: PAULO SERGIO DE MESQUITA Procurador: Mario Henrique Baptista Garcia Detalhes do despacho:Atendido o trâmite prioritário em conformidade com o disposto no Capítulo XVI-B da Portaria INPI/PR nº 08, de 17 de janeiro de 2022.

Teor da publicação

Exame do pedido de registro priorizado com base em requerimento de trâmite prioritário atendido nos autos. Apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo da atividade de produção dos itens incluídos na especificação de produtos do pedido de registro, tendo em vista que o requerente é pessoa física. Esta exigência tem como base os itens 5.5.1, 5.5.2 e 5.5.3 do Manual de Marcas (manualdemarcas.inpi.gov.br) e o parágrafo único do Art. 27 da Portaria INPI PR 8/2022, tendo em vista fundadas razões de dúvida quanto ao cumprimento parágrafo 1° do Art. 128 da Lei n° 9.279/1996 (LPI). A exigência pode ser respondida restringindo a especificação apenas aos produtos compatíveis com a atividade lícita e efetiva da pessoa física. A declaração de se tratar de sócio de empresa que exerce licitamente a atividade ou a transferência do pedido para empresa habilitada não atendem ao disposto no Art. 128 da LPI, pois a atividade deve ser comprovada pela pessoa

Teor da publicação

Protocolo: 850260050173 (03/02/2026) Petição (tipo): Retificação por erro de publicação na RPI [em processo de registro] (366.3) Requerente: PAULO SERGIO DE MESQUITA Procurador: Mario Henrique Baptista Garcia Detalhes do despacho:Na imagem apresentada junto à Petição Inicial consta somente a figura sem elementos nominativos. Desta forma, a apresentação da marca foi alterada de mista para figurativa, de acordo com a imagem, em conformidade com o item 4.2.4 do Manual de Marcas: "... havendo divergências entre o sinal requerido e a forma de apresentação indicada pelo depositante, sempre prevalece o que consta na imagem da marca, devendo ser efetuadas as correções necessárias no sistema, de forma que o pedido seja publicado sem inconsistências. As seguintes alterações poderão ocorrer: ... b) Requerente apresentou marca figurativa, mas declarou que é mista: A apresentação é alterada para ?figurativa?, sendo retirados os dados constant