EU SOU DE SANTOS

Teor da publicação

Protocolo: 850260156554 (06/04/2026) Petição (tipo): Oposição com restrição de alegações, limitadas à proteção de marca registrada de terceiro (3022.1) Requerente: THAIS CARDOSO MARTINS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;