VOYAGE BY DUNHILL

Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto à licitude dos produtos reivindicados à época do depósito, a saber ?dispositivos eletrônicos e suas partes para o aquecimento de tabaco?, tendo em vista a legislação relativa à produção de cigarro eletrônico e assessórios. Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa (RDC) nº 46/2009 proíbe a comercialização, a importação e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar, bem como de acessórios e refis destinados ao seu uso.Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens mencionados ou substituindo os mesmos por produtos compatíveis com a classe reivindicada e considerados lícitos pela legislação vigente na data desta exigência.