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Protocolo: 850260177520 (16/04/2026) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: CICERO LOPES DE AQUINO Procurador: LUIZ RAIMUNDO DE AQUINO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;