OKTAN360

Teor da publicação

Protocolo: 850260074741 (19/02/2026) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: LINCOLN NUNES MOURA Procurador: VIGGA PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;