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Protocolo: 850260198892 (28/04/2026) Petição (tipo): Nomeação, destituição ou substituição de procurador [em processo de registro] (385.1) Requerente: ANDRE MARQUES GOMES DA COSTA - ME Procurador: MARCO ANTONIO FERREIRA BAJARUNAS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;