DONGA

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular de nome artístico singular ou coletivo, objeto do pedido, ou apresente competente autorização para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XVI, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XVI - pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico singular ou coletivo, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Apresente autorização de todos os herdeiros e titulares dos direitos de autor de Ernesto Joaquim Maria dos Santos,conhecido pelo pseudônimo de "Donga", para o registro do nome artístico como marca pelo propositor do pedido de registro. Apresente, ainda, autorização do artista que confeccionou o retrato/quadro usado como elemento figurativo do sinal.