uni resolve

Teor da publicação

Apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo, ENQUANTO PESSOA FÍSICA, das atividades de curso de graduação, pós-graduação E CORRELATAS incluídas na especificação de serviços do pedido de registro, tendo em vista que o requerente é pessoa física. A exigência pode ser respondida restringindo a especificação apenas aos serviços compatíveis com a atividade lícita e efetiva da pessoa física. A declaração de se tratar de sócio de empresa que exerce licitamente a atividade ou a transferência do pedido para empresa habilitada não atendem ao disposto no Art. 128 da LPI, pois a atividade deve ser comprovada pela pessoa física requerente do pedido.