SHOPCAR BATERIAS

Teor da publicação

A marca é constituida por termo genérico sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; Promovida a exclusão de ofício do item 'serviços complementares de instalação e manutenção de baterias', por configurar serviço de instalação e manutenção de componentes veiculares, atividade restrita à Classe 37. A manutenção do termo implicaria em transferência indevida do escopo de proteção para classe distinta da requerida.