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Teor da publicação

Constatou-se que o pedido de registro sob exame, submetido em regime de cotitularidade por requerentes nacional e estrangeiro, foi protocolado sem a designação de procurador comum e instruído apenas com o instrumento de mandato referente à entidade domiciliada no exterior. A normatização administrativa da autarquia estabelece que, inexistindo um representante único para todas as partes, torna-se imperativa a demonstração inequívoca da concordância de todos os cotitulares em relação ao pleito mediante a comprovação documental da prática conjunta do ato. A matéria é disciplinada pelo item 5.6.1 do Manual de Marcas e pelo artigo 57 da Portaria INPI nº 8/2022, a seguir transcritos:Manual de Marcas, item 5.6.1: "Quando o depósito ou peticionamento não for realizado por procurador único, ou seja, quando for protocolado por um dos requerentes ou por procurador sem poderes para representar todos, será verificada a existência de documentação que comprove a prática c